O que é?
O decreto 8.264 regulamenta a Lei 12.741/12 que determina que: as empresas são obrigadas a informar nos cupons e notas fiscais o valor aproximado dos tributos federais, estaduais e municipais que influem na formação dos preços de mercadorias e serviços nos casos de venda ao consumidos final e estão sujeitas a auto infração aquelas que não prestarem essa informação. Para saber mais sobre essa lei veja o artigo que publicamos em nosso blog com perguntas e respostas sobre o tema.
O Q4-ERP possui um recurso para importar uma tabela padrão com a alíquotas por NCM e também um recurso que faz o cálculo e insere esse valor automaticamente no momento da emissão da Nota Fiscal. Veja aqui como parametrizar seu sistema.
Cadastro manual de alíquotas
O cadastro das alíquotas é feito na mesma tela onde é feito o Cadastro de NCM em Básico > Funções > Classificação Fiscal. Para que o sistema calcule o valor aproximado de tributos e exiba no campo Informações Complementares da nota fiscal é preciso que todos os NCM´s possuam as alíquotas média de Imposto Nacional e Imposto Impostado.
Importação da tabela de alíquotas
Estas alíquotas também podem ser importadas a partir de uma tabela que é gerada semestralmente pelo IBPT – Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário. Esta planilha pode ser baixada através do site do IBPT clicando aqui. Eles irão enviar um arquivo em formato CSV.
Salve este arquivo na sua máquina e no sistema acesse Fiscal > Funções > Importa Percentual de Imposto da Classificação Fiscal.
Clique no botão de busca para encontrar o arquivo que você salvou e importe.
Pronto! Sua tabela estará atualizada conforme a legislação exige.
